Além de ter justa causa para sua instauração, o processo administrativo deve seguir ritos previstos em lei, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Na quase totalidade dos casos, tais princípios são violados causando prejuízos à defesa do processado.

Como forma de reparar as arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, temos um histórico de teses bem sucedidas para anular os atos demissionários e garantir ao servidor público a reintegração em seu cargo de origem com as mesmas vantagens e inclusive o pagamento retroativo dos proventos que lhe foram indevidamente retirados.